Última atualização: setembro 2, 2026
Em conjunto, os documentos seguintes constituem um único Acordo vinculativo entre si e a Tableo Ltd (as “Partes”) e são coletivamente designados por “Termos e Condições” ou “Acordo”: (i) Termos de Utilização; (ii) Adenda ao Tratamento de Dados (DPA); (iii) Política de Privacidade; (iv) Termos de Utilização dos Clientes; e (v) Política de Privacidade dos Clientes. Quaisquer políticas ou documentos mencionados nos presentes Termos e Condições são incorporados por referência. O Tableo é disponibilizado como um serviço da Tableo Ltd. Para efeitos do presente documento, Tableo e Tableo Ltd são coletivamente designadas por “Empresa” ou “Tableo”. Os presentes Termos e Condições aplicam-se aos Sites e às aplicações Web da Tableo, incluindo tableo.com, app.tableo.com e quaisquer dos seus subdomínios ou domínios sucessores (coletivamente, os “Sites”), bem como a quaisquer serviços, funcionalidades ou conteúdos disponibilizados através dos Sites. A Empresa disponibiliza uma aplicação Web online para proprietários de restaurantes que se tenham registado junto da mesma, para proporcionar aos consumidores de restaurantes (cada um, um “Cliente”) uma forma rápida e prática de reservar mesas em restaurantes através de um dispositivo com acesso à Internet. Todos os utilizadores dos Sites, quer sejam Clientes, Restaurantes ou qualquer outra parte (cada um, um “Utilizador”), incluindo, entre outros, fornecedores que solicitem uma Conta (“Conta” significa a conta do restaurante em app.tableo.com disponibilizada pela Empresa para um restaurante), estão sujeitos aos presentes Termos e Condições. A Empresa reserva-se o direito de atualizar e alterar os Termos e Condições de tempos a tempos, sem aviso prévio. Quaisquer funcionalidades adicionadas às Contas atuais, incluindo o lançamento de funcionalidades novas e atualizadas (as “Alterações”), ficam sujeitas aos Termos e Condições. A utilização continuada de uma Conta após quaisquer Alterações constituirá consentimento para essas Alterações. A língua original dos presentes Termos e Condições é o inglês. Se existir alguma divergência entre uma tradução e a versão inglesa, prevalece a versão inglesa.
(a) Relação com os Restaurantes; Ausência de Agência ou Recomendação. A Empresa não vende, licencia nem recomenda qualquer dos Restaurantes que participam ou estão listados no website e não atua como agente de vendas nem como agente de qualquer comerciante ou fornecedor de alimentos, produtos ou serviços. A Empresa não tem nem assumirá qualquer responsabilidade por, ou obrigação relacionada com, quaisquer alimentos, produtos e serviços oferecidos, vendidos ou fornecidos pelos Restaurantes que participam ou estão listados no website. A Empresa não recomenda, garante ou assegura os alimentos, produtos ou serviços de qualquer Restaurante, incluindo, sem limitação, quaisquer preços, promoções, programas, políticas, serviços ou outras informações publicadas por qualquer Restaurante. Deve dirigir quaisquer questões, reclamações ou pretensões relacionadas com qualquer alimento, produto ou serviço ao Restaurante competente.
(b) Conteúdo do Website; Alterações. A Empresa não garante que os produtos ou descrições, ou qualquer outro conteúdo do website, sejam exatos, completos, fiáveis, atuais ou isentos de erros. O conteúdo do website é disponibilizado apenas para fins informativos e a Empresa não terá qualquer responsabilidade por imprecisões ou incompletude no conteúdo relativo a produtos ou serviços, nas classificações ou comentários dos utilizadores, ou noutro conteúdo do website. A Empresa não é responsável por quaisquer atrasos, inexatidões, erros ou omissões relativos à informação ou à transmissão ou entrega da totalidade ou de qualquer parte da mesma, por quaisquer danos daí resultantes ou por eles ocasionados, ou pelos resultados obtidos através da utilização da informação. A Empresa não é responsável por quaisquer atos ou omissões praticados no Tableo ou por qualquer Restaurante no website. O Utilizador assume integralmente o risco quanto à exatidão, adequação, completude, atualidade, validade e qualidade de qualquer informação relativa aos alimentos, produtos ou serviços fornecidos por um Restaurante. Qualquer informação no website pode ser alterada sem aviso prévio.
(c) Responsabilidade do Restaurante; Litígios entre Cliente e Restaurante. A Tableo não assume qualquer responsabilidade, obrigação ou encargo relacionados com quaisquer transações entre um Cliente e qualquer Restaurante(s), incluindo, entre outros, o incumprimento, por qualquer das partes, de uma reserva, o conhecimento (ou falta dele) por parte de um Restaurante de quaisquer alergias alimentares de um Cliente, lesões e/ou danos sofridos ou causados por um Cliente num Restaurante, o comportamento de um Cliente ou de qualquer funcionário num Restaurante, ou a qualidade dos alimentos, do serviço e dos produtos num Restaurante. Se um Cliente tiver um litígio com um Restaurante ou qualquer terceiro, todas as partes isentam a Empresa (e os seus agentes e funcionários) de quaisquer reclamações, exigências e danos (efetivos e consequenciais) de qualquer tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, suspeitados e não suspeitados, divulgados e não divulgados, decorrentes de ou de qualquer forma relacionados com tal litígio.
(d) Comunicações em nome dos Restaurantes.
(i) A Tableo pode enviar confirmações por email ou SMS em nome dos restaurantes para confirmar ou acompanhar reservas ou para solicitar uma avaliação ou feedback de acompanhamento. A Tableo tem o direito de aparecer em quaisquer dessas confirmações por email, e o Utilizador consente na inserção de um pequeno logótipo de marca (com hiperligação) pertencente à Tableo ou a uma empresa ou website parceiro da Tableo.
(ii) Campanhas promocionais ou de marketing enviadas pelos Restaurantes através da Tableo - Quando um Cliente tiver dado consentimento separado e afirmativo para receber comunicações de marketing ou promocionais do Restaurante relevante, o Restaurante pode enviar essas comunicações através da Tableo pelos canais para os quais foi dado consentimento, incluindo email, SMS e/ou WhatsApp, quando disponíveis. Os Restaurantes são os únicos responsáveis por assegurar que cada campanha tem uma base jurídica/consentimento válidos e cumpre as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados, privacidade eletrónica, telecomunicações, publicidade e plataformas/fornecedores. Os Restaurantes são igualmente responsáveis pelo conteúdo, segmentação, frequência, alegações, ofertas e conformidade da campanha. A Tableo atua como subcontratante/fornecedor da ferramenta ao enviar essas campanhas dos Restaurantes e pode rejeitar, bloquear, suspender ou limitar campanhas se tiver motivos razoáveis para suspeitar de utilização ilícita, spam, reclamações, problemas relacionados com o consentimento, violações das políticas da plataforma ou outros riscos de conformidade.
(e) Conteúdo do Utilizador (Avaliações, Comentários e Outros Envios). Os Serviços podem permitir que os Clientes apresentem avaliações, comentários e classificações, enviem emails e outras comunicações; e apresentem sugestões, ideias, comentários, perguntas ou outras informações para publicação e distribuição junto de restaurantes e outros terceiros (“Conteúdo do Utilizador”). Qualquer Conteúdo do Utilizador deste tipo não pode ser ilegal, ameaçador, obsceno, racista, difamatório, calunioso, pornográfico, violador de direitos de propriedade intelectual, promotor de atividade ilegal ou de danos contra grupos e/ou indivíduos, invasivo da privacidade, deliberadamente falso ou, de outro modo, prejudicial para terceiros ou censurável, e não pode consistir em, nem conter, software, vírus informáticos, solicitação comercial, campanhas políticas, cartas em cadeia, envios em massa, qualquer forma de “spam” ou referências a atividades ilegais, negligência profissional, cobrança excessiva deliberada, publicidade falsa ou violações das normas sanitárias (por exemplo, objetos estranhos nos alimentos, intoxicação alimentar, etc.). Os Clientes não podem utilizar um endereço de email falso, fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade, ou de outro modo induzir em erro quanto à origem do Conteúdo do Utilizador. A Tableo reserva-se o direito (mas não a obrigação) de monitorizar, remover ou editar o Conteúdo do Utilizador, a seu exclusivo critério, incluindo se o Conteúdo do Utilizador violar quaisquer Políticas da Tableo. A Tableo não assume qualquer responsabilidade nem qualquer obrigação relativamente a qualquer Conteúdo do Utilizador enviado por qualquer Utilizador ou terceiro.
(f) Ligações para Outros Websites. O website pode disponibilizar ligações para websites de terceiros (“Websites de Terceiros”), que de forma alguma devem ser consideradas uma recomendação do conteúdo ou dos serviços desse Website de Terceiros associado. Estes Termos e Condições regem apenas os Tableo Sites e não quaisquer Websites de Terceiros. A Empresa pode não ser proprietária do Website de Terceiros nem operá-lo, e não analisou, nem pode analisar, todo o material, incluindo bens ou serviços, disponibilizado através de Websites de Terceiros. A Empresa declina expressamente qualquer responsabilidade pelo conteúdo, pela exatidão da informação e por quaisquer produtos ou serviços disponíveis nos Websites de Terceiros. Se decidir aceder aos Websites de Terceiros associados, fá-lo por sua conta e risco.
(g) Utilização de Conteúdo Público. A Empresa reserva-se o direito de utilizar, para fins promocionais, qualquer informação numa Conta designada como “Pública”, e os Utilizadores concordam com essa utilização. Os motores de pesquisa externos podem igualmente indexar essas informações Públicas.
(a) Registo. Para aceder a determinadas funções do sítio Web, deve registar-se como um utilizador único. Deve também fornecer-nos determinadas informações, tais como o seu e-mail e número de contacto móvel, sendo que todas devem ser exatas e estar atualizadas. Não pode (i) selecionar ou utilizar credenciais de Utilizador de outra pessoa com a intenção de se fazer passar por essa pessoa; (ii) utilizar credenciais de Utilizador sobre as quais outra pessoa detenha direitos sem a autorização dessa pessoa; ou (iii) utilizar credenciais de Utilizador que a Empresa, ao seu exclusivo critério, considere ofensivas. A falta de fornecimento de qualquer informação solicitada pode atrasar ou impedir a criação de uma Conta.
(b) Utilização Aceitável e Elegibilidade. Declara que: (i) as informações que apresenta são verdadeiras e exatas e que não deturpou a sua identidade; (ii) atualizará as suas informações de contacto caso estas sofram alterações, para que possamos contactá-lo; (iii) está associado a um restaurante, café, bar, estabelecimento de restauração e bebidas de um hotel ou outro estabelecimento de hotelaria (por exemplo, como proprietário, empregado, contratado ou agente autorizado) e tem o direito de o representar, ou, de outro modo, tem uma finalidade comercial legítima e autoridade para utilizar os Serviços; (iv) tem 18 anos de idade ou mais, (v) a sua utilização do sítio Web e dos serviços nele disponibilizados não viola qualquer lei ou regulamentação aplicável; (vi) não utilizará a Conta para tentar obter acesso não autorizado, interferir nos Serviços ou perturbá-los, extrair ou recolher dados pessoais, realizar testes de segurança sem consentimento escrito, utilizar os Serviços para atividades de alto risco, nem enviar spam ou injetar código malicioso. As Contas só podem ser emitidas a pessoas singulares com 18 anos de idade ou mais, que não estejam sujeitas a qualquer incapacidade legal e que concordem em cumprir estes Termos de Serviço e a Política de Privacidade. As Contas registadas por “bots” ou por outros métodos automatizados não são permitidas e serão eliminadas se forem detetadas.
(c) Segurança, Autenticação de Dois Fatores e Responsabilidade. É responsável por toda a utilização ou atividade na sua Conta, incluindo qualquer utilização por pessoas que tenha autorizado a aceder à Conta. É responsável por manter a confidencialidade e a segurança de todos os nomes de utilizador, palavras-passe, códigos de autenticação, credenciais de recuperação e outras informações de acesso à Conta, bem como por assegurar que essas informações não sejam partilhadas ou divulgadas a qualquer pessoa não autorizada.
Com efeitos a partir de 3 de agosto de 2026, a autenticação de dois fatores (“2FA”) será obrigatória para que todos os utilizadores acedam a uma Conta. Deve assegurar que cada Utilizador ative e continue a utilizar a 2FA através de um método de autenticação suportado pela Empresa. A Empresa pode exigir a conclusão da configuração da 2FA como condição de acesso à Conta e pode restringir ou suspender o acesso de um Utilizador até que a 2FA tenha sido ativada ou reativada com êxito.
Qualquer atividade fraudulenta, abusiva ou de outro modo ilegal pode constituir fundamento para a cessação da sua Conta, ao exclusivo critério da Empresa, e a Empresa pode comunicar essa atividade às autoridades competentes de aplicação da lei. A Empresa não é responsável por qualquer perda que possa sofrer em consequência de as suas credenciais da Conta ou informações de autenticação serem utilizadas por outra pessoa.
Concorda em notificar imediatamente a Empresa, por e-mail para [email protected], de qualquer utilização não autorizada da sua Conta, conhecida ou suspeita, ou de qualquer outra violação de segurança relacionada com os Sites ou a sua Conta, incluindo a perda, o roubo ou a divulgação não autorizada de qualquer palavra-passe, código de autenticação, credencial de recuperação ou outra informação da Conta. Concorda também em comunicar à Empresa quaisquer violações do presente Acordo cometidas por terceiros.
O incumprimento integral da presente Secção constitui uma violação do presente Acordo e pode resultar na restrição, suspensão ou cessação imediata do acesso, em conformidade com Cessação da Conta e do Serviço, Reduções de Nível e Pausas (§ a).
(d) Licença e Restrições de Utilização. A utilização de uma Conta não concede a um Utilizador uma licença para qualquer software contido na Conta ou utilizado pela mesma. Os Utilizadores concordam em não, direta ou indiretamente: realizar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou, de outro modo, tentar descobrir o código-fonte, o código-objeto ou a estrutura, as ideias ou os algoritmos subjacentes da Conta, ou de qualquer software, documentação ou dados relacionados com a Conta, nela existentes ou acessíveis através dela; remover quaisquer avisos ou etiquetas de propriedade da Conta ou de qualquer Software, modificar, traduzir ou criar obras derivadas baseadas na Conta ou em qualquer Software; ou copiar, distribuir, dar em penhor, ceder ou, de outro modo, transferir ou onerar direitos sobre a Conta ou qualquer Software. A Conta deve ser utilizada exclusivamente para fins profissionais ou pessoais de um Utilizador, conforme aplicável, e um Utilizador não deve utilizar a Conta ou qualquer Software para fins de partilha de tempo ou de prestação de serviços, nem de outro modo em benefício de terceiros. Se um Utilizador estiver a utilizar a Conta em qualquer país da Comunidade Europeia, a proibição de modificar, traduzir, realizar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou criar obras derivadas baseadas nos Serviços ou no Software não afeta os direitos de um Utilizador ao abrigo de qualquer legislação que dê execução à E.C. Council Directive on the Legal Protection of Computer Programs. Para evitar quaisquer dúvidas, são apresentados direitos e restrições adicionais na secção de Propriedade Intelectual.
(e) Pagamentos e Gateway de Pagamento. A Tableo disponibiliza funcionalidades de pagamento através de processadores terceiros (atualmente Stripe, Inc. e MyChoice2Pay S.L. (ZruPay)) aos seus Utilizadores, abrangendo (a) pagamentos de Convidados cobrados pelos Restaurantes e (b) pagamentos do Restaurante à Tableo (por exemplo, subscrições, taxas de utilização, impostos). O Restaurante é o comerciante de registo das transações dos Convidados; a Tableo facilita o processamento e não é parte nas transações Convidado–Restaurante nem nas políticas do Restaurante.
(i) Um Restaurante pode exigir que os Convidados forneçam um método de pagamento válido para garantir uma reserva, autorizar encargos por não comparência/cancelamento, pagar depósitos/pré-pagamentos (incluindo eventos) e adquirir vales/produtos. Os encargos devem respeitar as políticas publicadas pelo Restaurante e a lei. Os reembolsos/estornos/diferendos relativos às políticas são dirimidos entre o Restaurante e o Convidado; as taxas relacionadas com a rede/o processador são da responsabilidade do Restaurante.
(ii) As informações de pagamento são recolhidas e processadas pela Stripe ou pela MyChoice2Pay S.L. (ZruPay), nos termos das respetivas condições e obrigações PCI-DSS. A Tableo não armazena o CVV e utiliza tokenização quando aplicável. Os dados de pagamento podem ser partilhados com redes de pagamento, bancos adquirentes e prestadores de serviços necessários (por exemplo, software de contabilidade) para processar pagamentos, prevenir fraudes e cumprir a lei.
(f) Canais de Reservas de Terceiros; Reserve with Google. Quando disponível, o Cliente pode associar a Conta a canais de reservas de terceiros, incluindo Reserve with Google. Para ativar o Reserve with Google através de um processo de integração autónoma, pode ser exigido ao Cliente que associe o Google Business Profile relevante à Tableo para efeitos de verificação e correspondência do comerciante e para permitir que as reservas elegíveis efetuadas através do Google Search e do Google Maps sejam recebidas na Conta.
O Cliente declara que está autorizado a agir em nome do Restaurante relevante e a associar e gerir o Google Business Profile relevante, sendo responsável pela segurança e utilização autorizada das suas credenciais do Google e da Tableo. Quando a integração autónoma não estiver disponível, a Empresa pode ativar o Reserve with Google a pedido do Cliente, após verificar a titularidade do Restaurante ou a autoridade do Cliente para agir em seu nome. A Empresa pode recusar, suspender ou remover a ligação quando não seja possível concluir a verificação ou quando suspeite razoavelmente de uma utilização não autorizada ou inexata.
“Conta” significa a conta do restaurante em app.tableo.com disponibilizada pela Empresa para um restaurante (ou grupo relacionado) e administrada por um titular da conta (administrador do restaurante), ao abrigo da qual os utilizadores autorizados acedem aos Serviços.
“Data de ativação” significa a data do calendário em que se inicia uma Subscrição paga.
“Ciclo de faturação” significa um mês civil com início no 1.º dia de cada mês.
“Subscrição por período” significa uma Subscrição paga com um prazo fixo de três (3) meses (trimestral), seis (6) meses (semestral) ou doze (12) meses (anual), conforme selecionado pelo Cliente no momento da compra.
“Data de renovação” significa o primeiro dia imediatamente seguinte ao termo do prazo da Subscrição por período então vigente.
“Período de aviso prévio” significa um aviso prévio de trinta (30) dias civis antes do início de um Ciclo de faturação, enviado por e-mail para [email protected]
“Data efetiva da alteração” significa o primeiro dia do primeiro Ciclo de faturação que se inicia após o termo do Período de aviso prévio.
“Data efetiva de cessação” significa a data e hora do calendário em que a Conta é desativada e o acesso aos Serviços é retirado.
Todas as datas/horas são determinadas pelo fuso horário Europe/Malta.
(a) Tipos de planos. Os Serviços são disponibilizados sob a forma de (i) um Plano Freemium e (ii) Subscrições pagas. As Subscrições pagas são disponibilizadas em vários níveis que diferem quanto às funcionalidades disponíveis, conforme descrito no website Página de preços ou no Formulário de encomenda aplicável. Os Clientes podem também permanecer em planos que já não são disponibilizados a novos clientes (“Planos legados”). Os Planos legados continuam sujeitos aos preços, limites, funcionalidades e encargos aplicáveis a esses planos, salvo se forem alterados de acordo com estes Termos ou de outro modo acordado com o Cliente.
(b) Subscrições pagas; Taxas; Faturação. As taxas das Subscrições pagas são cobradas de acordo com a tabela de preços em vigor no momento em que a subscrição se inicia (a “Data de ativação”). As taxas podem ser revistas; a Empresa notificará previamente o Cliente antes de as alterações produzirem efeitos.
As subscrições mensais pagas são faturadas antecipadamente, de forma proporcional, pelo restante do primeiro mês civil com início na Data de ativação (por exemplo, início no dia 15 → cobrança pelos 15 dias restantes desse mês). Subsequentemente, as cobranças mensais são efetuadas antecipadamente no 1.º dia de cada mês civil.
As Subscrições por período (trimestrais, semestrais e anuais) são regidas pela subsecção (f). Quaisquer termos promocionais ou adicionais fornecidos no momento da compra são complementares à subsecção (f); em caso de conflito, prevalece a subsecção (f).
(c) Encargos baseados na utilização e de terceiros. Para além das taxas de subscrição, determinados serviços podem ser cobrados com base na utilização, quando aplicável ao plano selecionado, Plano legado, região, canal ou Formulário de encomenda aplicável: reservas recebidas através de canais de terceiros faturadas por lugar, SMS/Whatsapp, processamento de pagamentos, complementos e quaisquer encargos por exceder os limites de reservas/lugares, quando tais limites sejam aplicáveis. Os montantes baseados na utilização e de terceiros são geralmente faturados mensalmente a posteriori e são pagáveis para além da taxa de subscrição, juntamente com os impostos aplicáveis (ver Taxas; Termos de pagamento; Falta de pagamento §(f) Impostos). Alguns encargos dependem de fornecedores terceiros, operadores ou processadores e estão fora do controlo da Tableo, podendo, por conseguinte, ser alterados periodicamente, com ou sem aviso prévio. Embora a Tableo envide esforços razoáveis para manter atualizados os preços apresentados e para notificar os clientes de alterações significativas sempre que praticável, o encargo aplicável será a tarifa em vigor no momento da utilização ou, no caso de SMS e WhatsApp, no momento do envio da mensagem. Os fornecedores terceiros, incluindo processadores de pagamentos como a Stripe (ou a MyChoice2Pay S.L. (ZruPay)), podem aplicar as suas próprias taxas e condições de preços em vigor nesse momento.
Para consultar as taxas indicativas de mensagens mais recentes, consulte a Página de preços de mensagens da Tableo. Para consultar as taxas de processamento de pagamentos cobradas pela Stripe, consulte a página de preços do fornecedor aplicável.
(d) Plano Freemium. As contas Freemium estão limitadas a 100 lugares por mês civil, combinados entre todos os canais de reserva. As reservas recebidas através de canais de terceiros, como Reserve with Google, estão incluídas no mesmo limite mensal. Uma vez atingido o limite mensal aplicável, não poderão ser efetuadas novas reservas até que o limite seja reposto no 1.º dia do mês civil seguinte ou o plano seja atualizado para uma Subscrição paga.
A disponibilidade, o âmbito e os termos do Plano Freemium ficam ao critério da Empresa. A Empresa pode modificar, suspender ou descontinuar o Plano Freemium a qualquer momento e pode suspender ou cessar uma conta Freemium em casos de suspeita de abuso, utilização indevida, atividade fraudulenta, utilização de má-fé ou outras circunstâncias permitidas ao abrigo destes Termos (ver “Cessação da Conta e do Serviço, Reduções e Pausas”).
Além disso, se uma conta Freemium não registar qualquer utilização ou atividade durante mais de noventa (90) dias consecutivos (como a inexistência de inícios de sessão de utilizadores e de reservas), a Empresa poderá fechar ou cessar automaticamente a conta. Após esse encerramento, a Empresa poderá arquivar e/ou eliminar dados de acordo com estes Termos. Se o Cliente solicitar posteriormente a reativação da conta ou a recuperação de dados arquivados, a Empresa poderá cobrar uma taxa única de recuperação de € / £ / $50, quando permitido pela legislação aplicável e sujeita à disponibilidade técnica e a quaisquer limitações de segurança, legais ou de conformidade.
(e) Estabelecimentos temporários / pop-up / baseados em eventos. Quando o Cliente explora um estabelecimento temporário, sazonal, pop-up ou baseado em eventos (um “Estabelecimento pop-up”) e solicita ou necessita de uma Subscrição paga, é aplicável um prazo mínimo de três (3) Ciclos de faturação (o “Prazo mínimo”). As taxas da subscrição relativas ao Prazo mínimo são cobradas antecipadamente na Data de ativação (três (3) meses de antecedência) e não são reembolsáveis. Salvo se o Cliente enviar um aviso escrito para [email protected] antes do final do Prazo mínimo, solicitando a continuação de uma Subscrição paga (ou a alteração para outro plano disponível), a Conta será cessada no final do Prazo mínimo e o acesso será retirado (Data efetiva de cessação). Os encargos baseados na utilização e de terceiros, caso existam, continuam a ser pagáveis de acordo com estes Termos.
(f) Subscrições por período (planos trimestrais, semestrais e anuais).
As taxas das Subscrições por período são cobradas antecipadamente na Data de ativação relativamente à totalidade do prazo selecionado. A taxa aplicável no momento da compra (ou renovação) será aplicável durante toda a duração desse prazo.
Salvo se o Cliente cancelar ou solicitar uma alteração de plano de acordo com a subsecção (iv) abaixo, uma Subscrição por período será automaticamente renovada por períodos sucessivos com a mesma duração, à taxa em vigor nesse momento. O Cliente autoriza a Empresa a cobrar o método de pagamento registado na Data de renovação.
A Empresa enviará pelo menos um lembrete para o endereço de e-mail registado do Cliente entre sessenta (60) e trinta (30) dias civis antes da Data de renovação.
O Cliente pode cancelar a subscrição ou solicitar uma alteração para um plano diferente mediante aviso enviado pelo menos trinta (30) dias civis antes da Data de renovação, através da funcionalidade de autoatendimento “Cancelar subscrição” ou enviando um e-mail para [email protected]. A subscrição atual permanece ativa até ao final do prazo então vigente. Não será devido qualquer reembolso relativamente ao restante do prazo atual.
Geral. Os encargos baseados na utilização e de terceiros, os impostos e as disposições relativas a pagamentos previstas nestes Termos continuam a ser aplicáveis. Quando esta subsecção entrar em conflito com qualquer outra disposição relativa às Subscrições por período, esta subsecção prevalecerá.
(a) Cessação pela Empresa. A Empresa poderá suspender ou cessar qualquer Conta, ou recusar a utilização atual ou futura dos Serviços, a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, uma violação destes Termos, suspeita de conduta indevida, utilização abusiva, falta de pagamento ou utilização que não seja de boa-fé. Após a cessação, a Empresa poderá eliminar a Conta e os dados arquivados no prazo de noventa (90) dias. Durante este período de noventa (90) dias, o Cliente poderá solicitar acesso aos seus dados arquivados ou a sua exportação apenas quando a Conta não tenha sido suspensa ou cessada devido a uma violação material, atividade maliciosa, má conduta, suspeita de conduta indevida, utilização abusiva ou quaisquer outras circunstâncias que, no razoável entender da Empresa, criem um risco de segurança, jurídico ou de conformidade; nesses casos, a Empresa poderá recusar qualquer pedido de recuperação e/ou exportação de dados. Quando tal pedido for aceite, a Empresa poderá cobrar uma taxa única de recuperação de € / £ / $50. Não obstante o disposto acima, a Empresa poderá conservar os dados necessários durante um período máximo de dois (2) anos, nos termos da legislação aplicável. Para a cessação por falta de pagamento, consulte Taxas; Termos de Pagamento; Incumprimento de Pagamento §(c).
(b) Cancelamento pelo Cliente (Cessação da Conta).
(i) Um Cliente com uma Subscrição Paga poderá cessar a Conta mediante a apresentação de um pedido de cancelamento através da funcionalidade de autosserviço «Cancelar subscrição» disponível na página Faturação e Subscrição nos Serviços. Esse pedido só pode ser apresentado por um administrador do restaurante (proprietário da Conta/utilizador administrador). A Conta permanecerá no plano e na tarifa então em vigor durante todo o Período de Aviso Prévio de 30 dias. Será cobrada ao Cliente a taxa de subscrição mensal integral por qualquer Ciclo de Faturação que se inicie durante o Período de Aviso Prévio (a «Taxa do Período de Aviso Prévio»), pagável antecipadamente na data do pedido de cancelamento. Os montantes acumulados (incluindo taxas por couvert/reserva, excedentes, SMS, processamento de pagamentos, taxas de canais de reserva de terceiros e outros complementos) continuam a ser devidos e poderão ser cobrados no Ciclo de Faturação seguinte para liquidar o saldo pendente (consulte Taxas; Termos de Pagamento; Incumprimento de Pagamento §(c)-(d)).
(ii) O Período de Aviso Prévio de 30 dias não se aplica à cessação de uma Conta Freemium. Um Cliente com o Plano Freemium poderá cessar a Conta através da mesma funcionalidade de autosserviço «Cancelar subscrição». As reservas online serão desativadas imediatamente. Se a Conta não tiver complementos pagos nem montantes pendentes, será encerrada no dia seguinte. Se a Conta tiver complementos pagos ou permanecerem montantes pendentes, as reservas online e os complementos pagos serão desativados imediatamente e a Empresa analisará a Conta antes do seu encerramento. Quando não existirem montantes pendentes, a Conta será encerrada e o Cliente será notificado por email. Quando existirem montantes devidos, estes serão faturados no 1.º dia do Ciclo de Faturação seguinte e a Conta será encerrada assim que todos os montantes pendentes tiverem sido liquidados. Até ao encerramento, o Cliente poderá manter acesso apenas de leitura aos Serviços para efeitos de análise da fatura final e exportação dos seus dados. Após o encerramento, aplicam-se as disposições relativas ao arquivo e à retenção de dados da presente subsecção.
(iii) O Cliente poderá descarregar/exportar os seus dados antes da Data de Cessação Efetiva, após a qual a Empresa arquivará os dados do Cliente durante um período máximo de noventa (90) dias. Durante este período de noventa (90) dias, o Cliente poderá solicitar acesso aos seus dados arquivados ou a sua exportação, caso em que a Empresa poderá cobrar uma taxa única de recuperação de € / £ / $50. Não obstante o disposto acima, a Empresa poderá conservar os dados necessários durante um período máximo de dois (2) anos, nos termos da legislação aplicável.
(c) Redução de uma Subscrição Paga para um Plano Freemium. Um pedido para mudar de uma Subscrição Paga para o Plano Freemium deve ser apresentado através da funcionalidade de autosserviço «Cancelar subscrição» disponível na página Faturação e Subscrição nos Serviços, e só pode ser apresentado por um administrador do restaurante (proprietário da Conta/utilizador administrador). Esse pedido é considerado uma cessação do plano pago e o início do Plano Freemium, pelo que se aplicam os mesmos termos previstos na subsecção (b). A Conta permanecerá no plano pago e na tarifa então em vigor durante todo o Período de Aviso Prévio de 30 dias, após o qual a Conta será convertida em Freemium. Será cobrada ao Cliente a taxa de subscrição mensal integral por qualquer Ciclo de Faturação que se inicie durante o Período de Aviso Prévio (a «Taxa do Período de Aviso Prévio»), pagável antecipadamente na data do pedido de cancelamento. Os montantes acumulados (incluindo taxas por couvert/reserva, excedentes, SMS, processamento de pagamentos, taxas de canais de reserva de terceiros e outros complementos) continuam a ser devidos e poderão ser cobrados no Ciclo de Faturação seguinte para liquidar o saldo pendente (consulte Taxas; Termos de Pagamento; Incumprimento de Pagamento §(c)-(d)).
(d) Reduções entre Subscrições Pagas. O Cliente poderá solicitar uma redução para um plano pago de nível inferior a qualquer momento antes do início de um ciclo de faturação, enviando um email para [email protected]. O plano atual permanecerá em vigor até ao final do mês civil em curso, e a redução entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte. Não haverá reembolsos, créditos ou prorrateamento relativamente ao mês em curso. Na data de entrada em vigor, as funcionalidades/limites do plano serão alterados; quaisquer taxas baseadas na utilização ou de terceiros incorridas antes da data de entrada em vigor continuam a ser devidas (consulte Taxas; Termos de Pagamento; Incumprimento de Pagamento §(c)-(d)).
(e) Pausas. O Cliente poderá solicitar a pausa de uma Conta através da funcionalidade de autosserviço «Cancelar subscrição» disponível na página Faturação e Subscrição nos Serviços, e apenas um administrador do restaurante (proprietário da Conta/utilizador administrador) poderá apresentar tal pedido. A Conta permanecerá no plano e na tarifa então em vigor durante todo o Período de Aviso Prévio de 30 dias. Será cobrada ao Cliente a taxa de subscrição mensal integral por qualquer Ciclo de Faturação que se inicie durante o Período de Aviso Prévio (a «Taxa do Período de Aviso Prévio»), pagável antecipadamente na data do pedido de pausa. A pausa do plano terá início no dia 1 do mês seguinte à conclusão do Período de Aviso Prévio. Durante uma pausa, as reservas online serão desativadas e o acesso poderá ser limitado; as taxas de subscrição deixam de ser cobradas e aplica-se uma taxa de retenção de dados de € / £ / $ 10 por mês. As taxas baseadas na utilização e de terceiros incorridas antes da data de entrada em vigor continuam a ser devidas e poderão ser cobradas no Ciclo de Faturação seguinte (consulte Taxas; Termos de Pagamento; Incumprimento de Pagamento §(c)-(d)). Todos os dados e definições da Conta são preservados. O Cliente poderá solicitar a reativação em qualquer plano disponível enviando um email para [email protected].
O Cliente apresenta um pedido de cancelamento em 15 de setembro.
Uma vez que o aviso de 30 dias se prolonga pelo Ciclo de Faturação seguinte, é cobrada antecipadamente ao Cliente a taxa de subscrição mensal integral de outubro (a «Taxa do Período de Aviso Prévio») (em vez de em 1 de outubro).
A Data Efetiva da Alteração/Cessação é 1 de novembro, data em que ocorre a cessação (ou a alteração para Freemium).
Quaisquer taxas baseadas na utilização ou de terceiros incorridas até 31 de outubro (por exemplo, excedentes, SMS, processamento de pagamentos e canais de reserva) são devidas e constarão da fatura de novembro.
Se os serviços de terceiros permanecerem ativos até 31 de outubro, as reservas com datas futuras continuarão a ser faturadas nos Ciclos de Faturação subsequentes.
(a) Data de vencimento e cobrança. Os encargos de subscrição vencem-se imediatamente na Data de Ativação e, posteriormente, são cobrados antecipadamente no 1.º dia de cada Ciclo de Faturação relativamente a todo esse mês civil (hora de Europe/Malta). O Cliente autoriza a Empresa a efetuar a cobrança através de qualquer método de pagamento registado relativamente a todos os montantes devidos (taxas de subscrição, encargos baseados na utilização e de terceiros, impostos).
(b) Pagamentos falhados e período de tolerância. Se uma cobrança falhar por qualquer motivo, o Cliente dispõe de um período de tolerância de 3 dias para sanar a falha. Se o pagamento não for recebido até ao final do dia 3, a Conta é suspensa: o acesso é restringido e é apresentado um ecrã de pagamento até que o montante em dívida seja pago.
(c) Rescisão por falta de pagamento. Se algum montante não contestado continuar por pagar 60 dias após a respetiva data de vencimento, a Empresa poderá rescindir a Conta por falta de pagamento. A rescisão não implica a renúncia aos montantes já vencidos; os montantes em dívida continuam a ser devidos.
(d) Juros de mora e custos de cobrança. Relativamente a montantes vencidos e não contestados, a Empresa poderá cobrar juros de mora legais calculados à taxa de referência do Banco Central Europeu (BCE) + 8%, vencendo-se a partir do 30.º dia após a data de vencimento até ao pagamento, acrescidos de uma taxa fixa de recuperação de € / £ / $50 nos casos em que a Conta tenha sido rescindida devido à falta de pagamento.
(e) Montantes contestados. O Cliente deve notificar por escrito quaisquer litígios relativos à faturação no prazo de 15 dias após a fatura/cobrança, através do endereço [email protected]. Apenas a parte contestada poderá ser retida; todos os outros montantes continuam a ser devidos.
(f) Impostos. Os preços dos planos de subscrição e quaisquer taxas de terceiros/baseadas na utilização não incluem impostos. O Cliente é responsável pelo IVA e por quaisquer outros impostos aplicáveis, que serão cobrados quando exigido por lei. Nos Estados-Membros da UE (com exclusão de Malta), a Empresa permite a aplicação do mecanismo de autoliquidação: o Cliente deve fornecer um número de IVA válido da UE para verificação; se não for fornecido um número válido ou a verificação falhar, será acrescentado IVA. Aos Clientes fora da UE, a Empresa não cobra IVA (os impostos, direitos ou retenções na fonte locais — se aplicáveis — continuam a ser da responsabilidade do Cliente). A Empresa poderá voltar a verificar os dados de IVA a qualquer momento e ajustar ou refaturar montantes (incluindo IVA) se um número de IVA for inválido, tiver sido revogado ou se o local de estabelecimento declarado estiver incorreto.
(g) Liquidação entre contas (com consentimento). Quando o Cliente controlar várias Contas relacionadas, a Empresa poderá, com o consentimento prévio por escrito do Cliente, aplicar créditos ou cobrar qualquer método de pagamento válido registado para uma Conta, a fim de liquidar montantes devidos por outra Conta relacionada, sem prejuízo da legislação aplicável.
(h) Reativação. Após o pagamento integral de todos os montantes vencidos (indicados na secção (d)), a Empresa poderá reativar o serviço suspenso; a reativação após a rescisão poderá exigir uma nova subscrição e seria aplicável uma taxa fixa de recuperação de € / £ / $50.
(i) Pagamentos do Restaurante à Tableo. O Restaurante deve manter um método de pagamento válido — cartão ou Débito Direto SEPA, processado através da Stripe — para taxas de subscrição, taxas baseadas na utilização e de terceiros, impostos e quaisquer outros montantes devidos. O Restaurante autoriza a Tableo e a Stripe a cobrar ou debitar qualquer método de pagamento registado relativamente a todos esses montantes.
Os Utilizadores reconhecem e concordam que quaisquer e todos os nomes e logótipos da Empresa ou do Restaurante relacionados com a Conta e com a Empresa ou o Restaurante, bem como todos os nomes de produtos e serviços, marcas de design e slogans relacionados, são propriedade da Empresa, do Restaurante ou das respetivas afiliadas ou fornecedores, conforme aplicável (coletivamente, as “Marcas”). Ao aceitar estes Termos e Condições, os Utilizadores concordam em não utilizar quaisquer das Marcas em qualquer publicidade, divulgação ou qualquer outra forma comercial sem o consentimento prévio por escrito da Empresa ou do Restaurante aplicável. Os Utilizadores não detêm qualquer título ou direito de propriedade sobre a Conta, o Software ou as Marcas (exceto as suas próprias Marcas), nem quaisquer outros direitos sobre a Conta, o Software ou as Marcas. Todos os direitos de propriedade permanecem na Empresa, no Restaurante ou nos seus fornecedores terceiros, conforme aplicável. Os Utilizadores concordam em cumprir todas as leis de propriedade intelectual e não deverão onerar qualquer interesse nas Marcas, nem reivindicar quaisquer direitos sobre as mesmas (exceto as suas próprias). O Utilizador não pode proceder à engenharia reversa, montagem reversa, descompilação ou desmontagem, reproduzir, modificar, transmitir, participar na venda ou transferência de, ou criar obras derivadas baseadas em quaisquer Marcas, no todo ou em parte.
Ao registar uma Conta, cada Restaurante concorda e concede à Empresa o direito de utilizar, para estes Sites e outras finalidades relacionadas, todas as imagens, logótipos, conteúdos e outras informações que possam ser encontradas nos próprios websites do Restaurante.
Todos os Utilizadores concordam em indemnizar e isentar de responsabilidade a Empresa, as suas subsidiárias, afiliadas, administradores e funcionários, bem como os seus prestadores de serviços, relativamente a qualquer reclamação ou exigência, incluindo honorários jurídicos razoáveis, apresentada por qualquer terceiro devido à utilização dos Sites por um Utilizador, à violação do presente Acordo pelo Utilizador ou à violação, pelo Utilizador, de qualquer direito de propriedade intelectual ou outro direito de qualquer pessoa ou entidade. Embora seja proibido, as pessoas podem fornecer informações ofensivas, falsas, prejudiciais ou enganosas. A Empresa não assume qualquer responsabilidade ou obrigação relativamente a tais conteúdos ou ações.
Em nenhuma circunstância a empresa será responsável por quaisquer lesões, morte, perdas ou danos causados pela sua utilização do site, incluindo qualquer software, materiais, conteúdo, alimentos, produtos e/ou serviços fornecidos, ou pela utilização ou confiança em informações obtidas através deste site. É da sua responsabilidade avaliar a exatidão, integralidade ou utilidade deste site e dos recursos, materiais, conteúdo e software nele fornecidos. Em caso algum a empresa será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, punitivos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes de ou relacionados com o site ou com este acordo, quer se baseiem numa garantia, num contrato ou em qualquer outra teoria jurídica. O seu único recurso em caso de insatisfação com este website consiste em deixar de utilizar este website.
Reconhece e concorda que os Sites são fornecidos em regime de “Tal Como Estão” e “Conforme Disponíveis”. Nenhuma das seguintes entidades ou pessoas — a Empresa, as suas afiliadas, subsidiárias ou os seus respetivos administradores, diretores, funcionários ou agentes (coletivamente, as “Partes da Empresa”) — garante a exatidão, integralidade, atualidade, fiabilidade, adequação ou utilidade de qualquer parte do Site. Nenhuma das Partes da Empresa assegura que os Sites estarão ininterruptos ou isentos de erros, que qualquer informação específica solicitada será fornecida ou que este site ou o(s) seu(s) servidor(es) estão ou estarão livres de vírus informáticos ou de outros elementos nocivos. Concorda expressamente que todo o risco relativo à qualidade e ao desempenho dos Sites e à exatidão, atualidade ou integralidade do conteúdo ou dos serviços é exclusivamente assumido por si.
Nenhuma das Partes da Empresa presta quaisquer declarações, endossos, garantias ou condições e, pelo presente, renuncia especificamente a todas e quaisquer declarações, endossos, garantias e condições, expressas ou implícitas, relativas a este site e a quaisquer informações, software e outros materiais nele contidos, incluindo, sem limitação, as garantias implícitas de comerciabilidade e adequação a uma finalidade específica, titularidade e não violação de direitos de terceiros.
Compreende e concorda que qualquer conteúdo, software, materiais e/ou dados descarregados ou obtidos de outro modo através da utilização do site são utilizados por sua conta e risco e que será exclusivamente responsável por quaisquer danos no seu sistema informático ou perda de dados resultantes da descarga de tal conteúdo, materiais e/ou dados.
Os Utilizadores compreendem e concordam expressamente que a Empresa não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo, entre outros, danos por perda de lucros, reputação comercial, utilização, dados ou outras perdas intangíveis (mesmo que a Empresa tenha sido informada da possibilidade de tais danos), resultantes de: (i) utilização ou impossibilidade de utilizar o serviço; (ii) custo de aquisição de alimentos, bens e serviços substitutos resultante de quaisquer alimentos, bens, dados, informações ou serviços comprados ou obtidos, de mensagens recebidas ou de transações realizadas através do serviço ou a partir dele; (iii) acesso não autorizado ou alteração das transmissões ou dados dos Utilizadores; (iv) declarações ou conduta de qualquer terceiro no serviço; (v) cessação das Contas dos Utilizadores; ou (vi) qualquer outra questão relacionada com as Contas. Caso, não obstante o acima exposto, a Empresa seja considerada responsável perante um Utilizador por danos decorrentes de qualquer causa que seja, e independentemente da forma da ação (seja por contrato, responsabilidade extracontratual (incluindo negligência), responsabilidade pelo produto ou de outro modo), a responsabilidade da Empresa perante o Utilizador ficará limitada ao montante que o Utilizador pagou pela sua Conta nos 12 meses anteriores ao evento.
Para efeitos exclusivos da presente secção relativa ao tratamento de dados:
“Assinante” significa o utilizador do serviço Tableo — isto é, um restaurante ou outro operador de hospitalidade que detém uma Conta junto da Tableo.
“Prestador de Serviços” ou “Tableo” significa Tableo Ltd.
“Hóspede” ou “Hóspedes” significa os hóspedes individuais que efetuam ou mantêm uma reserva através dos Serviços.
“Partes” significa o Assinante e a Tableo em conjunto; cada um é uma “Parte”.
As Partes compreendem e aceitam que os serviços regulados pelo presente Acordo dependem do tratamento de dados pessoais. Consequentemente, as seguintes disposições aplicar-se-ão a todas as questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais no âmbito do Serviço:
O Prestador de Serviços (Tableo Ltd.) tratará todos ou quaisquer dados pessoais estritamente de acordo com as disposições do General Data Protection Regulation (EU Regulation 2016/679) (o ‘GDPR’) e do Data Protection Act (Chapter 586 of the Laws of Malta) (a ‘Act’) (coletivamente, as ‘Leis de Proteção de Dados’). O Prestador de Serviços poderá, consoante tenha ou não controlo efetivo sobre a finalidade ou o destino de quaisquer dados pessoais, atuar quer como responsável pelo tratamento quer como subcontratante, conforme definidos nas Leis de Proteção de Dados. As disposições da presente Cláusula aplicar-se-ão apenas nos casos em que atue como responsável pelo tratamento.
Finalidade do tratamento: a finalidade do tratamento inclui a gestão de reservas, comunicações com os clientes, comunicações relativas ao serviço e, quando ativada pelo Subscritor, o envio de campanhas de marketing através dos Serviços, segundo as instruções documentadas do Subscritor, desde que o Subscritor disponha de uma base jurídica válida para tais comunicações. As categorias de dados podem incluir preferências de marketing, estado do consentimento, registos de recusa/supressão e registos de envio de campanhas/mensagens.
As categorias de dados pessoais que podem ser tratados pelo Prestador de Serviços incluirão normalmente o nome do Subscritor, o seu horário de funcionamento e capacidade; informações sobre as reservas dos clientes do Subscritor, conforme possam ser introduzidas diretamente por esses clientes ou pelo Subscritor; qualquer texto livre que possa ser fornecido por qualquer cliente ou pelo Subscritor, texto esse que pode incluir categorias especiais de dados pessoais (incluindo informações sobre alergias).
Os destinatários de quaisquer dados pessoais limitar-se-ão ao Prestador de Serviços e, quando necessário, aos seus fornecedores diretos, cada um dos quais estará obrigado a tratar quaisquer dados pessoais desse tipo de acordo com as normas e disposições estabelecidas no presente Acordo.
Quaisquer dados pessoais serão armazenados durante um período máximo de 2 anos.
O Subscritor compreende e concorda que o Serviço requer o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores dos Subscritores. Para efeitos do tratamento de chamadas recebidas & reservas com origem fora do Estabelecimento e dirigidas ao Subscritor, nesse cenário o Subscritor reconhece que é o responsável pelo tratamento desses dados pessoais e que a Tableo Ltd é o subcontratante, conforme definido na legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
Sempre que necessário, para permitir ao Prestador de Serviços prestar o seu Serviço, o Subscritor autoriza o Prestador de Serviços a tratar dados pessoais em nome do Subscritor em conformidade com a presente cláusula, na qualidade de subcontratante. O Prestador de Serviços atuará, de outro modo, segundo as instruções do Subscritor ao tratar os dados pessoais do Subscritor.
O Prestador de Serviços não transferirá os dados pessoais do Subscritor para fora do EEE, da Suíça ou de qualquer outro país que tenha recebido uma decisão de adequação vinculativa, salvo se ao abrigo e em conformidade com Cláusulas Contratuais-Tipo da UE assinadas ou com qualquer outro mecanismo de transferência de dados legalmente permitido.
O Subscritor não dará instruções ao Prestador de Serviços para efetuar qualquer tratamento de dados pessoais que viole qualquer lei de proteção de dados. O Prestador de Serviços deverá suspender qualquer tratamento e/ou o Serviço caso suspeite razoavelmente de que as instruções do Subscritor possam violar a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
O Prestador de Serviços informará o Subscritor sem demora injustificada caso tenha conhecimento de qualquer violação de dados relativamente aos dados pessoais do Subscritor. Ao disponibilizar dados pessoais ao Prestador de Serviços, o Subscritor confirma ter cumprido a lei e que tratará os dados pessoais e exercerá os seus direitos em conformidade com as obrigações legais do Subscritor enquanto responsável pelo tratamento.
Reconhece que o Prestador de Serviços terá o direito de tratar dados relativos ao funcionamento, suporte e/ou utilização dos Serviços para fins comerciais do Prestador de Serviços, tais como faturação, gestão de contas, suporte técnico, desenvolvimento de produtos e vendas e marketing. Na medida em que quaisquer desses dados sejam considerados dados pessoais ao abrigo da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, o Prestador de Serviços é o responsável pelo tratamento desses dados e, consequentemente, deverá tratar esses dados em conformidade com a legislação de proteção de dados.
Informações adicionais sobre a forma como os dados pessoais são recolhidos e utilizados constam da Política de Privacidade da Tableo para Restaurantes e da Política de Privacidade da Tableo para Clientes (em conjunto, as “Políticas de Privacidade”), que são incorporadas por remissão.
Os seus direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições não podem ser transferidos ou cedidos, no todo ou em parte.
Quaisquer notificações que devam ser efetuadas devem ser efetuadas por escrito, incluindo por e-mail, para Tableo Ltd., Merlin House, Mountbatten Street, Hamrun HMR1574, Malta e para os seguintes endereços de e-mail:
[email protected] - para Suporte, Tratamento de Dados, Assuntos Jurídicos e outras notificações Gerais, ou
[email protected] - para Faturação/alterações ao plano/rescisão/reduções/pausas.
Poderemos enviar-lhe notificações para os endereços de e-mail ou postais que nos forneceu aquando do seu registo, conforme atualizados periodicamente por si.
O facto de não fazermos valer os nossos direitos ao abrigo dos presentes Termos e Condições não constituirá uma renúncia aos nossos direitos.
Caso alguma destas disposições dos Termos e Condições seja considerada inválida ou inexequível, todas as restantes disposições permanecerão inalteradas.
Os presentes Termos e Condições não podem ser alterados de forma alguma sem o nosso consentimento expresso por escrito. Os presentes Termos e Condições não pretendem nem visam criar qualquer relação de agência, parceria, empreendimento conjunto, franqueador-franqueado ou empregador-empregado.
Todos e quaisquer títulos utilizados destinam-se apenas a fins de referência e não definirão, limitarão, interpretarão ou descreverão, de forma alguma, o âmbito ou a extensão de qualquer Secção.
Todas as informações confidenciais obtidas no âmbito destes Termos e Condições, dos Sites ou da sua utilização deverão permanecer confidenciais. As informações confidenciais só poderão ser divulgadas aos seus consultores profissionais, colaboradores, administradores, subcontratados e agentes, e apenas quando (i) a divulgação for necessária para o exercício e cumprimento dos direitos e obrigações previstos nestes Termos, (ii) estes tiverem sido informados da natureza confidencial das informações divulgadas e (iii) concordarem em cumprir os requisitos de confidencialidade previstos nestes Termos.
Estes Termos são interpretados em conformidade com a legislação maltesa e regem-se exclusivamente pela mesma. Qualquer litígio, reclamação ou controvérsia que surja entre si e nós em relação a estes Termos e Condições ou aos Sites será resolvido exclusivamente pelos Tribunais de Malta. Nada nos impedirá de instaurar ações para proteger os nossos direitos de propriedade intelectual perante qualquer tribunal competente.
Para obter mais informações sobre estes Termos e Condições, contacte-nos através de [email protected].